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DECLARAÇÃO DE GARANTIA CONVENCIONAL DOS PRODUTOS MELICONI

Introdução

Os produtos Meliconi vendidos aos consumidores estão abrangidos pela garantia legal de conformidade dos bens prevista na lei (“Garantia Legal”), que pode ser ativada gratuitamente pelo consumidor junto do vendedor, conforme o art. *ver tabela legislativa abaixo e as suas posteriores alterações. Esta Garantia Legal cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega, desde que comunicados ao vendedor dentro dos prazos estabelecidos por essa legislação.

Além disso, a Meliconi oferece gratuitamente aos consumidores uma Garantia Convencional, nos termos e condições indicados a seguir, a qual não prejudica, limita ou exclui, de forma alguma, o direito do consumidor de usufruir da Garantia Legal de conformidade, da qual é responsável o vendedor.

1.- Condições da Garantia Convencional

1.1 – O presente documento contém as condições da Garantia Convencional oferecida gratuitamente aos consumidores pela Meliconi S.p.A., com sede em 40057 – Granarolo dell’Emilia (Bolonha), Via Minghetti n.º 10, Itália (doravante “Meliconi”), relativamente aos produtos Meliconi indicados na Tabela 1 abaixo (doravante “Produtos Garantidos”), durante o período de garantia também especificado na referida Tabela 1 (doravante “Período de Garantia”).

Tabela 1

Produtos Garantidos – Descrição do produto	Período de garantia
Kit de sobreposição universal	10 anos
Kit base elevadora universal	10 anos
Suportes de parede para TV	5 anos/10 anos

1.2 – Para efeitos do presente documento, entende-se por consumidor a pessoa singular que adquire os Produtos Garantidos para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.

2.- Condições e termos da Garantia Convencional

2.1 – A presente Garantia Convencional cobre os defeitos de fabrico originais dos Produtos Garantidos relativos a materiais e mão de obra, que impeçam o correto funcionamento dos produtos de acordo com as especificações fornecidas pela Meliconi nos manuais de utilização e instruções, tendo em conta o desempenho global dos produtos, e que se manifestem dentro do Período de Garantia a partir da data de entrega do produto.

2.2 – Para ativar a presente Garantia Convencional, o consumidor deverá enviar à Meliconi um pedido escrito específico no prazo de 8 (oito) dias a contar da data da descoberta do defeito, incluindo os seus dados pessoais (nome, apelido, morada, número de telefone e e-mail), juntamente com:

• cópia do comprovativo de compra emitido pelo vendedor (talão ou fatura)

• descrição do produto e do defeito encontrado, com documentação fotográfica sempre que possível.

No assunto da mensagem deve constar a frase: “Pedido de ativação de Garantia Convencional”.

3.- Cláusulas de exclusão da Garantia Convencional

3.1 – A presente Garantia Convencional cobre apenas os produtos utilizados para fins domésticos e, em qualquer caso, não no âmbito de atividades empresariais ou profissionais.

3.2 – A presente Garantia Convencional exclui situações de uso inadequado, incumprimento das instruções, utilização de peças não originais, manutenção deficiente, causas externas ou modelos alterados.

3.3 – A presente Garantia Convencional também não cobre: desgaste normal, consumíveis, ímanes e baterias.

3.4 – Não cobre danos diretos ou indiretos de qualquer tipo resultantes de uso indevido, acidentes, fenómenos naturais, tensões incorretas, descargas elétricas, etc.

4.- Soluções para os defeitos cobertos

Durante o Período de Garantia, caso a Meliconi confirme e reconheça a falta de conformidade do produto, compromete-se a reparar ou substituir o produto por outro idêntico ou equivalente, sem custos para o consumidor. As peças substituídas passam a ser propriedade da Meliconi. A garantia não é prorrogada após a reparação ou substituição.

5.- Extensão da Garantia Convencional

A presente Garantia Convencional é válida para os Produtos Garantidos adquiridos e utilizados no território dos Estados-Membros da União Europeia.

6.- Limitações de responsabilidade da Meliconi

A Meliconi declina qualquer responsabilidade por danos que possam resultar, direta ou indirectamente, para pessoas, objetos ou animais, do incumprimento das instruções indicadas no Manual de Utilização, fichas técnicas, produtos ou embalagens.

Tabela legislativa

País	Legislação
França	Code de la consommation, artigos L. 217-4 e seguintes
Espanha	Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Real Decreto Legislativo 1/2007)
Portugal	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril; Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Bélgica	Artigos 1649bis a 1649octies do antigo Código Civil
Roménia	Ordonanţa de urgenţă nr. 140/2021